quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes, deverão. 301 CPP.



Não sei porque essa questão ainda desperta confusão entre os operadores do direito: O art. 301 do CPP é claro: "Qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Ora, nessa situação, o policial militar não é somente "Policial Militar" in facti specie. Ele está incluído no gênero subtendido do artigo 301 CPP "Todos". Desta forma, podemos compará-lo a um cidadão comum, para efeitos de esclarecimento da vexata quaestio, quem, juntamente com amigos, que prende um delinquente e o conduz para uma Delegacia de Polícia Civil. A Constituição da República não criou uma "hierarquia de testemunhos", portanto, o testemunho de policiais é tão válido quanto o testemunho de civis; nenhum melhor que o outro; e, as formas de libertação da prisão serão sempre as mesmas válidas para quaisquer cidadão: A apresentação de requisitos legais, quais sejam os do relaxamento da prisão; nulidade do flagrante e provas inconsistentes ou forjadas. E estes requisitos estão para todos, no Código de Processo Penal.

E-mail: joaquim777@gmail.com

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