domingo, 21 de novembro de 2010

Prisão em flagrante feita por Policiais Militares


HC 152392 - É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de policiais militares. O STJ decidiu que para  auto de prisão em flagrante ser válido basta testemunho exclusivo de policiais militares. Este já era o entendimento do STJ. Para o auto de prisão em flagrante ser válido não é necessário constar testemunhos civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de policiais militares. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa sustentou que a prisão seria formalmente nula, já que a acusação fora feita pelo policial que conduziu o preso à delegacia e os outros dois testemunhos dos fatos também seriam policiais. O desembargador convocado Celso Limongi, relator do habeas corpus, citou jurisprudência do STJ para concluir que o auto de prisão em flagrante independe de testemunhas civis para ter validade. O relator também afastou a apreciação das alegações da defesa que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias relativas à liberdade provisória.
 
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