quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes, deverão. 301 CPP.



Não sei porque essa questão ainda desperta confusão entre os operadores do direito: O art. 301 do CPP é claro: "Qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Ora, nessa situação, o policial militar não é somente "Policial Militar" in facti specie. Ele está incluído no gênero subtendido do artigo 301 CPP "Todos". Desta forma, podemos compará-lo a um cidadão comum, para efeitos de esclarecimento da vexata quaestio, quem, juntamente com amigos, que prende um delinquente e o conduz para uma Delegacia de Polícia Civil. A Constituição da República não criou uma "hierarquia de testemunhos", portanto, o testemunho de policiais é tão válido quanto o testemunho de civis; nenhum melhor que o outro; e, as formas de libertação da prisão serão sempre as mesmas válidas para quaisquer cidadão: A apresentação de requisitos legais, quais sejam os do relaxamento da prisão; nulidade do flagrante e provas inconsistentes ou forjadas. E estes requisitos estão para todos, no Código de Processo Penal.

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domingo, 21 de novembro de 2010

Prisão em flagrante feita por Policiais Militares


HC 152392 - É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de policiais militares. O STJ decidiu que para  auto de prisão em flagrante ser válido basta testemunho exclusivo de policiais militares. Este já era o entendimento do STJ. Para o auto de prisão em flagrante ser válido não é necessário constar testemunhos civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de policiais militares. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa sustentou que a prisão seria formalmente nula, já que a acusação fora feita pelo policial que conduziu o preso à delegacia e os outros dois testemunhos dos fatos também seriam policiais. O desembargador convocado Celso Limongi, relator do habeas corpus, citou jurisprudência do STJ para concluir que o auto de prisão em flagrante independe de testemunhas civis para ter validade. O relator também afastou a apreciação das alegações da defesa que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias relativas à liberdade provisória.
 
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