sábado, 30 de junho de 2007

Renúncia ao direito de recorrer do Réu - Afrânio Silva Jardim

A Renúncia do Réu ao Recurso no Processo Penal impede a defesa técnica?

Em tema publicado no primeiro semestre de 1998, o doutrinador Afrânio Silva Jardim aborda, com rara excelência, o tema da renunciabilidade ao direito de recorrer do réu. Colocada relevante jurisprudência acerca do tema, o autor conclui que o direito de recorrer não pode ser interpretado à luz do direito civil, mais precisamente, sob o manto do contrato de mandato. Isto porque, continua o autor, o processo penal é instituto de natureza pública e não de natureza privada, para que seja em si colocada uma lente privatística. É um permissivo legal para que o devido processo constitucional possa ser efetivado na função jurisdicional do estado. Em abordagem infra-constitucional, temos o artigo 261 do Código de Processo Penal instituindo a defesa técnica obrigatória, exigindo a presença de defensores técnicos mesmo contra a vontade do réu.

Joaquim Cutrim. Email: joaquim777@gmail.com

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